Servidores protestam e votação do PLC 26 é adiada

Diretores do Sindalesp participaram nesta terça-feira (21), do protesto contra o PLC 26 (Projeto de Lei Complementar) que altera diversas regras do funcionalismo público. O projeto deveria ter sido votado ontem, mas foi adiado para a próxima semana.

O PLC 26 é de autoria do governador João Doria e foi enviado, no início de agosto, em regime de urgência, à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).

O protesto dos servidores teve início às 15 horas, em frente à Alesp e tinha o objetivo de impedir a votação do projeto, que estava prevista para ocorrer na noite de terça-feira. Porém, depois de quase duas horas de debates, os Deputados decidiram suspender a segunda sessão extraordinária.

Emenda 48

Ao menos 200 emendas foram acrescentadas ao projeto pelos Deputados. Entre elas, consta a emenda 48 do Deputado Campos Machado, que foi sugerida pelo Sindalesp.

Essa emenda prevê a supressão de todos os dispositivos que não digam respeito:

1. a) à instituição da Bonificação por Resultados – BR para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias;
2. b) à criação da Controladoria Geral do Estado;
3. c) ao PIQ – Prêmio de Incentivo à Qualidade, no âmbito da Secretaria da Fazenda;
4. d) à alteração da denominação da classe dos Agentes Fiscais de Rendas para “Auditor Fiscal da Receita Estadual”;
5. e) demais assuntos de gestão interna, concernentes à atividade fiscalizatória daquela pasta.

O que o PLC 26 propõe?

– A criação da bonificação por resultados, com o pagamento de bônus aos servidores de órgãos públicos e autarquias no avanço da carreira entre um ano e outro.

– Fim das faltas abonadas, sendo que atualmente, os servidores podem ter até seis faltas abonadas por ano, sem a necessidade de apresentar documento que justifique a ausência.

– Extinção do reajuste do Adicional de Insalubridade com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e revoga a possibilidade de pagamento por ocasião dos afastamentos por meio de licença-prêmio.

– Criação da CGE (Controladoria-Geral do Estado), reunindo as funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria semelhante a CGU (Controladoria-Geral da União).

– Alteração da lei 1.093, de 16 de julho de 2009, que trata sobre a contratação de temporários no estado de São Paulo, incluindo professores. O projeto permite contratar servidores por motivos de calamidade pública, greve que “perdure por prazo não razoável” ou que seja considerada ilegal pela Justiça.

Inês Ferreira