Proposta de redução de salário da Alesp afeta servidor que ganha menos

A possível redução de salário dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – proposta que consta no projeto de corte de gastos próprios da Casa para direcionar verba ao combate ao novo coronavírus – vai atingir apenas os funcionários que tendem a receber menos.

Embora o parecer do deputado Carlos Pignatari (PSDB), líder do governo, tenha acrescentado a previsão de escalonamento, de modo a poupar quem tem salários mais baixos, o projeto de resolução apresentado pela Mesa Diretora da Alesp mira somente os comissionados, cujos salários são juridicamente mais fáceis de cortar. Ou seja, os maiores salários – de servidores efetivos – passarão ao largo da redução. O texto pode ser votado em plenário nesta quarta-feira.

Levantamento feito pelo Estado com base nos pagamentos do mês de fevereiro mostrou que os comissionados ganharam em média R$ 11.117,79 brutos, ante R$ 19.849,56 brutos dos servidores concursados, que detêm salários impossíveis de reduzir sem autorização do Congresso Nacional.

O levantamento cruzou as relações dos comissionados e dos efetivos em atividade com a folha de pagamento do mês de fevereiro – a mais recente disponibilizada no site da Alesp – e obteve o valor bruto pago a 2.402 servidores ativos que já trabalharam na assembleia naquele mês, sendo 2.066 comissionados e 336 efetivos. Foram excluídos da pesquisa outros regimes de cargo, como comissionamento sem prejuízo.

Apenas 205 dos 2.066 servidores comissionados, ou seja, menos de 10%, receberam mais que a média paga aos efetivos.

“Meu parecer é por um corte escalonado dos comissionados: quem ganha até R$ 6.000 não corta nada”, afirmou Pignatari ao Estado. “Acima disso e até 10 salários mínimos, o corte é de 10% e, acima disso, de 20%. Quem for contra vota contra”, explicou.

“Sobre os efetivos, infelizmente não podemos mexer”, acrescentou.

Dos 336 efetivos analisados, apenas 13 – ou 3,9% – recebem menos que dez salários mínimos. Há 165 que recebem entre 10 e 20 salários mínimos (49,1%) e outros 158 (47%) que recebem mais que 20 salários mínimos, mas que não terão salários descontados.

O deputado Cauê Macris (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, recebeu diversas demandas de parlamentares de todo espectro político pedindo que se preservasse os funcionários comissionados. O parlamentar, que participou na terça-feira da reunião de líderes dos partidos, tem respondido que aceita qualquer debate, desde que o valor total de repasse para o governo combater a pandemia seja de R$ 320 milhões, como prevê o projeto de resolução da Mesa Diretora.

Integrantes do PSL, como Valéria Bolsonaro; do PT, como Teonilio Barba, e PSDB, como deputado Marmo Cezar, acabaram formando uma inusitada frente contra o corte do salário dos funcionários. Cauê tem dito que as propostas de preservar os funcionários têm que vir acompanhada de outras fontes de corte, como redução da verba de gabinete maior que a inicialmente prevista, de 30%.

A bancada do Novo apresentou ontem (terça) emendas nesse sentido: sugere corte de 50% da verba de gabinete, prática já adotada pelos deputados da legenda. Eles sugeriram ainda a transferência de 100% do Fundo Especial de Despesa, ao invés dos 70% propostos, argumentando que a manutenção da Alesp é feita com verbas orçamentárias oriundas de impostos. Também pleiteiam o enxugamento dos contratos vigentes, em no mínimo, 40%.

Justiça

Procurado pelo Estado, o Sindicato dos Servidores da Alesp (Sindalesp) prometeu judicializar a questão se qualquer redução de remuneração dos servidores for aprovada. A entidade argumenta que reduções do tipo têm que ser feitas por projeto de lei complementar e não por projeto de resolução, como foi a forma escolhida pela Mesa Diretora. Resoluções, quando aprovadas, não precisam ser sancionadas pelo governador.

Especialistas em direito administrativo ouvidos pelo Estado discordam sobre constitucionalidade da redução e sobre o tipo de norma que deveria ser empregado. “Há precedente do STF no sentido de que redução não seria permitida, nem a redução salarial e nem pela redução da jornada de trabalho dos servidores”, explicou a advogada Beatriz Nimer, doutora em Direito do Estado.

Já para Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito Administrativo da FGV-SP, se a fixação dos cargos em comissão tiver sido feita por resolução, esse mesmo ato normativo pode ser empregado para o corte. Quanto à constitucionalidade do corte, Sundfeld argumentou que o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores só se aplica para concursados.

Emendas

A bancada do PT na Casa se colocou “absolutamente contra” as medidas de redução de gastos apresentadas e apresentou emendas – ou seja, alterações – que visam evitar cortes da remuneração de comissionados.

“Sou contra redução de salários de servidores. É inconstitucional. Apresentei voto em separado hoje no Congresso de comissões tratando desse assunto”, disse o deputado Emídio Sousa. Em nota, o PT disse que a redução dos subsídios dos deputados deve ter como base os valores do patrimônio declarado pelos parlamentares no exercício do ano de 2019, atendendo cinco faixas progressivas.

“A revisão dos contratos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conta com o apoio da bancada do PT, desde que não implique demissão de trabalhadores que prestem serviço, direta ou indiretamente, às empresas contratada”, disse o partido.

Fonte: Estadão